LDO/PPA/LOA

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias

É o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA.
Fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Dispõe sobre alterações na legislação tributaria (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos, exceto pagamento de juros). Quando a arrecadação e maior que o gasto, temos um superávit primário. Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas publicas.

O Projeto e enviado até dia 15 de abril de cada ano á Câmara, que deve concluir na sua votação até 30 de junho e são 2 as audiências publicas ate a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem encerrar sem a aprovação da LDO.

O projeto da LDO é elaborado com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças, que fornece a previsão de Receita e as questões relacionadas á Divida Municipal.

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PPA – Plano Plurianual

É o planejamento central de governo do Prefeito recém – eleito e determina a orientação estratégica e suas prioridades traduzidas em programas e ações. O PPA é elaborado com a participação de todos os órgãos da Administração Direita e Indireta.

Tem por objetivo dar transparência á aplicação de recursos e aos resultados obtidos.

A elaboração e apresentação á Câmara Municipal acontecem sempre no primeiro ano de mandato do Prefeito e sua vigência tem inicio no segundo ano de mandato até o primeiro ano da gestão seguinte.
Para os municípios, a entrega do Projeto do PPA deve ocorrer até 30/set do primeiro ano do mandato e são duas audiências públicas até a votação.

Os trabalhos legislativos do ano não podem encerrar sem a aprovação do PPA.

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LOA – Lei Orçamentaria Anual

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) aprovada pela Câmara de Vereadores, Secretaria de Planejamento elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, consolidando a proposta orçamentaria de todos os órgãos.

O Projeto de Lei Orçamentaria Anual (PLOA) prevê a Receita e fixa a Despesa para o exercício de competência e corresponde as prioridades e metas estabelecidas na LDO.

O Projeto e enviado á Câmara dos Vereadores até 30/Set de cada ano e são realizadas, no mínimo, 2 audiências públicas pelo Poder Legislativo. Na Câmara os legisladores discutem a proposta do Executivo, fazem as emendas e votam o projeto.

O Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura Aprovado, o projeto é sancionado pelo Prefeito e se transforma em Lei.

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