Leis

 

LEI 1061-2018  – “Abre Crédito Especial e dá outras providências para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2018”

LEI 1062-2018  /  LEI 1062-2018 PARTE II  – “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

LEI 1063-2018   –  “Altera artigos 17, 27 e 41 da Lei Municipal n° 921/2012 e dão outras providências.”

LEI 1064-2018   – “Estabelece regras e condições para o provimento de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”

LEI 1065-2018   –  “Revoga Lei que especifica e dá outras providências”.

LEI 1066-2018  – “Concede reajuste dos vencimentos de servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

LEI 1067-2018  –  “Dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providências”.

LEI 1068-2018  – “Altera a Lei Municipal Nº 444/2011 e a Lei Municipal Nº 1013/2016 e dá outras providências”.

LEI 1069-2018 – “Altera o caput do artigo 35 da Lei Municipal 1062/2018 e acrescenta o §3º”.

LEI 1070-2018 – “Estabelece o piso municipal dos professores em âmbito municipal e da outras providencias”