Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto Goiás

O Regimento Interno é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas.

Deve ser editado mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da liberação do Plenário.

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